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Terminar arrendamento por atraso no pagamento? Saiba se pode e em que situações

Can you terminate a lease for late payment? Find out if you can and in what situations.

Learn about the situations in which you can terminate a lease agreement due to non-payment.

27 Jan 20251 min

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You can terminate a lease in these situations of late payment.

Are you a landlord and your tenant delayed the rent payment? It is possible to terminate the lease agreement in certain cases.

According to an article from DECO PROteste, the lease can be terminated if the tenant is late with the "payment of the rent for a period equal to or exceeding three months".

However, you can also do it "if there is a delay in payment of more than eight days, for more than four times (consecutive or not) in a 12-month period".

To inform, it is necessary to write a letter to the tenant. It is important to pay attention if the rented house is a family home, because "communication must be sent to both spouses". As well as "the letter, related to the lease agreement with a designated address, must be sent with acknowledgment of receipt".

Check out the example of the letter in the DECO PROteste article.  

Read also: Renting: Learn about the process and tenant rights

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